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: 8158 (sem ponto), cargos, orçamento, etc.



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Decreto:
Lei Ordinária:
Lei Complementar:
Portaria:

Caso a legislação não esteja disponível no site ou se tenha dúvidas quanto a vigoração de uma lei, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo por meio do telefone: (35) 3697-5030 (Ana Paula ou Péterson).
Lembramos que não se pode garantir que um documento disponível nesta página reproduza exatamente o texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação publicada nos diários oficiais é considerada autêntica.