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Manuais e Instruções Normativas

Manual de Orientações Gerais e de Prestação de Contas de acordo com a Lei Federal nº
13.019 de 2014 e o Decreto Municipal nº 12.887 de 2019, que cuida do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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Manual de Procedimentos da SMCI (Decreto nº 10717/2002)- Clique para baixar

Instrução Normativa n° 001/2019 e Anexos – Clique para baixar

Instrução Normativa n° 001/2020 – Clique para baixar

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Avenida Francisco Salles, 343, Poços de Caldas - 37701-013

Funcionamento

09:00 às 18:00h de seg. a sex.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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