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Manuais e Instruções Normativas
Manual de Orientações Gerais e de Prestação de Contas de acordo com a Lei Federal nº
13.019 de 2014 e o Decreto Municipal nº 12.887 de 2019, que cuida do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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Manual de Procedimentos da SMCI (Decreto nº 10717/2002)- Clique para baixar
Instrução Normativa n° 001/2019 e Anexos – Clique para baixar
Instrução Normativa n° 001/2020 – Clique para baixar
