Prefeitura informa – Atestados falsos
Após a denúncia de empresas questionando a autenticidade de atestados médicos apresentados por trabalhadores, no intuito de abonar faltas, os profissionais da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) constataram que grande parte desses atestados eram falsos. Diante disso, a Polícia Civil passou a apurar a origem desses documentos, sendo constatado que um indivíduo, morador do bairro Vila Rica, seria o responsável pela fraude. Foi então representado à Justiça pelo mandado de busca e apreensão, o qual foi cumprido nesta quarta-feira (02).
A Secretaria de Saúde informa que Atestados Médicos são emitidos pelas unidades de saúde do município apenas nos casos em que os médicos avaliem que seja necessário o paciente se ausentar do trabalho ou instituição de ensino. Já em outros casos, são emitidas declarações de atendimento que comprovam o horário em que o paciente esteve na unidade de saúde.
Em caso de dúvida, os responsáveis devem procurar o administrativo da unidade para verificar a autenticidade do documento e identificada a fraude, devem procurar a Polícia Militar para o registro do Boletim de Ocorrência. A Secretaria ainda recomenda a recusa de cópias ou documentos rasurados.
O Atestado Médico é um documento assinado por um profissional da medicina e utilizado para garantir direitos. Ele pode ser utilizado como justificativa para ausência, dispensar o indivíduo de obrigações legais, frequentar algum lugar específico, entre outros.
O funcionário que entrega um atestado falso comete o crime de uso de documento falso, previsto no Art. 304 do Código Penal. A pena para essa ação pode chegar a dois anos de detenção e multa. Além disso, estará sujeito à demissão por justa causa.
Já o médico que falsifica o atestado está cometendo o crime de falsidade de atestado médico, previsto no Art.302 do Código Penal, com pena de um mês a um ano de detenção.
