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Projetos regulamentam política de assistência social em âmbito municipal
Prefeito destaca a importância dos projetos na política de assistência social do município
O prefeito Eloísio do Carmo Lourenço encaminhou à Câmara, na última semana, três projetos de lei da área de Promoção Social. O objetivo é garantir, em lei, a manutenção de programas sociais. O mais abrangente estabelece a criação do Sistema Único de Assistência Social do município de Poços de Caldas (SUAS/PC).
O SUAS organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos e a todos que necessitam, por níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
“O SUAS é o equivalente ao SUS, mas da área de assistência social. É ele que garante a oferta de programas, serviços e benefícios socioassistenciais de forma transparente, de maneira a universalizar o acesso. Neste sentido, ressaltamos o nosso compromisso em cumprir as legislações referentes à política pública de assistência social”, ressalta o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço.
Outro projeto de lei encaminhado para apreciação dos vereadores objetiva a criação, regulamentação e critérios para o Programa Municipal de Transferência de Renda. O projeto visa reordenar as legislações municipais de Transferência de Renda, com a unificação dos benefícios sociais, com vistas à eficácia no atendimento e a economicidade na gestão dos recursos públicos. A proposta reordena o Programa Jovem Cidadão, Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima e o Programa Frentes de Trabalho.
Família acolhedora
A administração também encaminhou projeto que tem por objetivo a criação do Serviço de Acolhimento Institucional em Família Acolhedora. Desde 2007, o serviço passou a ser executado em Poços de Caldas, mediante orientação judicial.
