• Lei Complementar Federal nº 116/03
• Código Tributário Consolidado e Atualizado (julho de 2010)

 
Eleição Conselho Tutelar 2010

• Edital 01-2010
• Instrução Normativa – Comissao do Processo de Escolha
• Resolução nº 001-2010 – Processo Eleição Conselho Tutelar
• Retificação Edital 001-2010