A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal 13.709/2018, está empenhada em garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos usuários de seus serviços. Esta política de privacidade descreve como tratamos as informações coletadas através do site Institucional (https://pocosdecaldas.mg.gov.br/), com seus subdomínios e portais oficiais institucionais, e define as práticas de proteção de dados adotadas.
Mas afinal de contas, para que serve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal 13.709/2018?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O que é a Lei de Acesso à Informação, ou LAI?
É uma Lei Federal de nº 12.527/2011, que ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação, sendo a mais importante legislação para garantir aos cidadãos a possibilidade de acessar informações do poder público. Ela cumpre o princípio da Constituição Federal de 1988 que “assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse”. A partir da LAI, a publicidade fica estabelecida como princípio geral, sendo o sigilo uma exceção.
Essa política é para todos os cidadãos, servidores, prestadores de serviço, representantes de empresas e de outros órgãos e entidades, utilizadores dos sites e portais Prefeitura Municipal de Poços e Caldas.
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Coleta de Dados
A coleta de dados em nossos sistemas pode variar conforme o serviço ou portal utilizado. No entanto, asseguramos que seguimos rigorosamente os princípios, direitos e garantias dos titulares que confiam seus dados a nós para a execução de políticas públicas e outras atividades essenciais ao atendimento das necessidades de nossa cidade.
Esses princípios, direitos e garantias estão previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige um maior rigor no uso de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Tratamos apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade específica, aplicando medidas de segurança e transparência para que você possa compreender quais dados são coletados e como são utilizados.
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Uso e Divulgação de Dados
O acesso aos dados coletados em nossos sistemas é restrito a pessoal autorizado, assegurando a confidencialidade e a segurança das informações. Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, você pode nos contatar através do E-ouve. O(a) encarregado(a) responsável na prefeitura analisará sua solicitação e o contexto, fornecendo a resposta mais adequada conforme a legislação vigente.
Para facilitar a compreensão, seguem algumas definições dos termos que utilizamos:
- Titular: Pessoa física a quem os dados pessoais e dados pessoais sensíveis se referem.
- Dado Pessoal: Informações relacionadas ao titular, como identidade, endereço, hábitos, entre outras.
- Dado Pessoal Sensível: Conjunto de dados pessoais que podem causar discriminação, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados sobre saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos. A LGPD impõe rigor adicional ao uso desses dados.
- Tratamento: Qualquer ação realizada com dados pessoais ou sensíveis, desde a coleta em nosso site ou formulários até a exclusão dos dados, quando possível. Todas as atividades envolvendo dados pessoais são consideradas tratamento.
- Encarregado: Pessoa designada para atuar como canal de comunicação com o titular, auxiliando na compreensão do uso de seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Links Externos
Nossos sites podem conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites. Recomendamos que os usuários leiam as políticas de privacidade desses sites antes de fornecer qualquer informação pessoal.
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Cookies ou dados de navegação
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Se você usa o Opera.
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Contato
Para dúvidas ou preocupações relacionadas a esta política de privacidade, entre em contato conosco através do E-ouve.
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política de privacidade periodicamente. Recomendamos que os usuários revisitem esta página regularmente para se manterem informados sobre quaisquer alterações.
Última Atualização: 19/08/2024
