PROCONS EM AÇÃO: PREÇO LEGAL | Órgão municipal adere a campanha em alusão ao Dia do Consumidor
Em comemoração ao dia do consumidor, o Procon de Poços de Caldas, juntamente com o Procon-MG promove, entre os dias 15 e 18 de março, a ação educativa “Procons em Ação: preço legal”, a fim de orientar os fornecedores sobre nova regra de precificação, prevista no art. 6º, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.
A precificação por unidade de medida constitui direito básico dos consumidores, obrigando os fornecedores a informá-los, de forma legível, clara e ostensiva, além do preço dos produtos, o preço por quilo, litro, metro ou quantidade (unidades de medida) de produtos industrializados, pré-embalados ou a granel.
O objetivo do legislador foi facilitar a comparação dos preços dos produtos pelos consumidores, permitindo exercício de livre escolha, baseado no melhor custo-benefício.
Desta forma, além de informar o valor do pacote de fraldas, por exemplo, o fornecedor deverá informar o valor de cada unidade/tira do produto.
Durante a ação educativa, os fiscais do Procon visitarão os fornecedores, disponibilizado a eles material educativo sobre precificação por unidade de medida, com expedição de termo de visita.
