PREFEITURA INFORMA: Fake News sobre Taxação de Motoristas de Aplicativo
A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é prerrogativa do Município, pela Lei Federal de Mobilidade Urbana, lei 12.587/12. A normatização é importante e vem sendo construída já há algum tempo, fato inclusive informado à Câmara Municipal através dos Ofícios n.º 430, de 12/04/2022 e n.º 1952, de 22/11/2023, com o encaminhamento da minuta do decreto. Foram ouvidos todos os atores envolvidos, e a normativa traz uma série de benefícios no âmbito municipal. Alguns desses benefícios incluem:
1. Segurança: A regulamentação estabelece requisitos de segurança mais rigorosos para os motoristas e veículos, como a verificação de antecedentes criminais, inspeções veiculares regulares e treinamentos de segurança. Isso ajuda a garantir a segurança dos passageiros e a reduzir a ocorrência de incidentes indesejados.
2. Qualidade do serviço: Com regras claras e padrões de qualidade estabelecidos, a regulamentação pode ajudar a elevar a qualidade do serviço prestado pelos motoristas de transporte remunerado privado. Isso inclui a exigência de veículos em boas condições, motoristas bem treinados e capacitados, e a disponibilidade de um serviço confiável e eficiente.
3. Concorrência justa: A regulamentação pode ajudar a estabelecer um ambiente de concorrência justa entre os diferentes prestadores de serviços de transporte.
4. Geração de empregos e renda: A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado pode criar oportunidades de emprego e renda para muitos motoristas que desejam trabalhar nessa área. Isso pode ser particularmente benéfico para pessoas desempregadas ou que buscam uma renda adicional.
5. Mobilidade urbana: Os aplicativos de transporte remunerado privado podem contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, oferecendo uma alternativa conveniente e acessível aos meios de transporte tradicionais. A regulamentação adequada pode ajudar a integrar esses serviços de forma eficiente ao sistema de transporte existente, beneficiando os cidadãos e reduzindo a dependência de veículos particulares.
6. Inovação tecnológica: Os aplicativos de transporte remunerado privado são exemplos de inovação tecnológica que podem impulsionar o setor de transporte. A regulamentação adequada pode incentivar a continuidade dessa inovação, promovendo o desenvolvimento de soluções mais eficientes, sustentáveis e conectadas para o transporte de passageiros.
Em resumo, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito municipal é uma prerrogativa e dever do Município, estabelecido pela lei Federal 12.587/12, não há taxação estabelecida na minuta de regulamentação que está sendo trabalhada, além de trazer benefícios significativos, incluindo maior segurança, qualidade do serviço, concorrência justa, geração de empregos, melhoria da mobilidade urbana e estímulo à inovação tecnológica.
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