PREFEITURA INFORMA – MEIO PASSE UNIVERSITÁRIO
A Prefeitura de Poços de Caldas informa que, sobre a questão do meio passe Universitário, o Município ainda não foi intimado oficialmente, porém tomou conhecimento de modo informal sobre a liminar. O Município esclarece que buscou tratativas amigáveis com a Concessionária a fim de solucionar a questão.
Considerando que não houve êxito, o Município oficiou a Circullare acerca da necessidade de observância da legislação municipal e, consequentemente, concessão do desconto no vale-transporte do estudante universitário, sendo que na decisão judicial o Juízo competente, inclusive, transcreveu trechos do parecer e ofício do Município para embasar sua decisão. Assim, não houve resistência do Município na concessão do referido desconto, mas, ao contrário, o Prefeito, assessorado pelo Secretário competente e Procuradoria, se posicionou favorável à concessão do desconto, cuja aplicação, todavia, dependia da Concessionária.
Em relação ao processo, o Município foi arrolado no pólo passivo e irá se manifestar nos autos oficialmente, todavia, não há que se falar em resistência no cumprimento da decisão judicial, haja vista o posicionamento já apresentado.
