Inscrições prorrogadas para processo de escolha do Conselho Tutelar
Inscrições devem ser feitas na Casa dos Conselhos, no piso superior do Mercado Municipal
O período de inscrições do processo de escolha unificado do Conselho Tutelar de Poços de Caldas foi prorrogado até o dia 09 de maio de 2019. A prorrogação do prazo foi decidida em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável pela realização do processo.
A decisão que estende o período de inscrições até 9 de maio foi publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (26), por meio da Resolução CMDCA n.º 015/2019, com base na Lei Municipal nº4.919/91, reestruturada pelas Leis Municipais nº6.131/95 e nº 7.275/2000 e Lei Federal Nº8.069/90, assinada pela presidente do conselho, Ivana Lamberti Santos Mantovani.
São 10 vagas, sendo 5 para cada Conselho Tutelar do município. Os interessados em participar do processo de escolha devem se dirigir à sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 2º piso do Mercado Municipal – Rua Pernambuco, s/n – sala 16, das 9h às 17h, munidos de toda a documentação exigida, conforme o edital, que pode ser acessado no site da Prefeitura, seção Diário Oficial do Município (disponível neste link https://bit.ly/2UqJIVb).
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, com mandato de quatro anos, permitida uma única reeleição consecutiva. Pela legislação, é exigida dedicação exclusiva, com regime de atuação em forma de plantão.
O processo de escolha é dividido em duas etapas. A primeira etapa, de caráter eliminatório, refere-se ao Processo de Habilitação do pré-candidato e compreenderá as seguintes fases: inscrição, análise de currículo, curso preparatório, teste escrito de conhecimento, prova de habilidade específica aplicada e avaliada por banca examinadora e avaliação psicológica.
A segunda etapa, de caráter classificatório, refere-se ao Processo Eleitoral e compreenderá as seguintes fases: registro da candidatura; eleição; proclamação dos eleitos e homologação do resultado final.
