Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é reformulado
Alterações na legislação vão permitir melhor integração com as políticas públicas da área
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi reformulado e reestruturado e agora está vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Promoção Social. Com a aprovação da Lei 9.784, de 5 de dezembro de 2023, que dá nova disposição ao CMDM, o conselho foi reorganizado de forma a melhorar sua organização, funções e competências, possibilitando uma melhor interação com as políticas públicas da área.
A primeira reunião do Conselho da Mulher já integrado à Promoção Social foi realizada na última terça-feira (5), na Casa dos Conselhos, com a presença da secretária da pasta, Marcela de Carvalho. “Com as alterações na legislação que regulamenta o conselho, nossa expectativa é que as políticas públicas voltadas para este público sejam cada vez mais fortalecidas e efetivas, com este trabalho conjunto entre o Poder Público e CMDM”, destaca Marcela de Carvalho.
Entre as principais alterações estão a transformação em conselho deliberativo, sua vinculação à Secretaria Municipal de Promoção Social, a adequação da composição, facilitando a participação e a adequação das regras para prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher à legislação vigente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pela Lei nº. 6.428, de 18 de abril de 1997 e consolidado através da Lei nº. 9.109, de 03 de março de 2016. Com a aprovação da Lei 9.784, a Secretaria Municipal de Promoção Social passa a ser responsável pela gestão, controle, acompanhamento e realização de ações necessárias para garantir o funcionamento e estabilidade do conselho, bem como pela divulgação de suas ações, atividades, deliberações e atos próprios.
O CMDM é um órgão colegiado permanente paritário, no âmbito de sua competência, desempenhando as funções deliberativa, consultiva, propositiva, de mobilização e fiscalização, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, formular diretrizes, propor programas, articular políticas públicas para mulheres e combater todas as formas de violência e de discriminação, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 16 mulheres que representam o prefeito e as Secretarias Municipais de Promoção Social, Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Cultura, além de duas mulheres representantes da sociedade civil indicadas por entidades organizadas e legalmente constituídas, em funcionamento com atuação destacada na promoção e defesa dos direitos das mulheres ou mulheres de notório saber e reconhecida atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres, selecionadas em processo eleitoral e uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil, instituições de nível superior; dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial e Étnica – COMPIRÉ; de Assistência Social – CMAS; dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; e de Saúde – CMS. Compõem o conselho, ainda, uma representante da Polícia Civil e uma da Polícia Militar.
O mandato dos membros do CMDM terá duração de dois anos, permitida recondução.
