Dia Nacional da Assistência Social: LOAS completa 30 anos nesta quinta, 7 de dezembro
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – completa 30 anos em 2023. Promulgada em 7 de dezembro de 1993, a legislação sistematiza as diretrizes das políticas públicas na área. E é por isso que a data é um marco histórico e foi definida como o Dia Nacional da Assistência Social.
Pela lei, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, que deve prover os mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
As políticas públicas são organizadas em Proteção Social Básica e Proteção Social de Média e Alta Complexidade. “É uma alegria e também uma grande responsabilidade estar como gestora da pasta quando celebramos 30 anos da Lei Orgânica de Assistência Social. É uma oportunidade de chamar a atenção da sociedade e seguirmos na luta pela efetivação e ampliação de políticas públicas na área”, destaca a secretária municipal de Promoção Social, Marcela de Carvalho.
Ela ressalta que o município de Poços de Caldas conta com diversos serviços que visam garantir a proteção social da população. Dentre os serviços que realizam o atendimento direto ao público destacam-se os CRAS, presentes em todas as regiões da cidade.
CRAS são a porta de entrada para os serviços de assistência social
Porta de entrada
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada para os serviços da rede socioassistencial. Equipamentos da chamada Proteção Social Básica, em Poços de Caldas estão presentes em todas as regiões – centro, sul, leste e oeste – com sete unidades de atendimento, além da equipe volante que percorre a área rural do município. No CRAS, são identificadas e selecionadas as famílias que devem ser atendidas em programas sociais como Auxílio Emergencial, Cesta Verde, tarifa social de energia, entre outros.
O CRAS oferece também informações e orientações sobre programas de transferência de renda e serviço de fortalecimento de vínculos, estimulando a convivência social, ofertando serviços e programas da assistência social e encaminhando para acesso às demais políticas públicas.
CREAS atende no caso de violação de direitos
Violação de direitos
Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – é um equipamento que integra a média complexidade do Sistema Único de Assistência Social e realiza atendimento nas situações de violação de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, como violência, abuso ou exploração sexual. O serviço do CREAS está dividido em quatro núcleos: criança e adolescente; idoso e pessoa com deficiência; mulher e gêneros; e medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional.
O atendimento pode ser feito por demanda espontânea. Basta se dirigir ao CREAS (Rua Laguna, 820 – Jardim dos Estados), das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, ou entrar em contato pelo telefone 3697-2626.
