Prefeitura de Poços está com inscrições abertas para que os servidores municipais participarem da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA. A eleição para o mandato 2023 -2024 está prevista para junho, de acordo com Norma Regulamentadora – NR 5, aprovada pela Portaria N° 3214 de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho.
Os interessados deverão fazer as inscrições, impreterivelmente, no período de 17/04/2023 a 16/05/2023, das 09:00 às 17:00, no Setor de Segurança do Trabalho (rua Minas Gerais, 664 | Sala 105 – 1º andar).
Para se inscrever, o servidor precisa ser efetivo e podem votar todos os servidores.
A Cipa é formada por representantes da gestão e dos servidores, visando analisar situações que possam causar algum dano à saúde do trabalhador durante a jornada de trabalho e apresentar melhorias.
Desde 2023, questões e debates sobre os diversos tipos de assédio passaram a fazer parte das demandas das comissões. A responsabilidade foi formalizada pela Portaria n.º 4.219, do então Ministério do Trabalho e Previdência.
O texto estabelece que as empresas incluam em suas normas internas regras de conduta a serem aplicadas em cada caso. As companhias também têm obrigação de definir como irão receber e acompanhar denúncias de ocorrências e, ainda, como farão a apuração dos fatos e punir responsáveis diretos e indiretos pelos atos cometidos.
A apuração dos casos, por parte da empresa, não impede a abertura de processo na Justiça, segundo o documento. Além disso, fica garantido o anonimato da pessoa que apresenta denúncia, ou seja, da denunciante.
Mais informações: (35)3697-2036
